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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
(CURSOS E AULAS ON LINE EM PLATAFORMA)
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª. É objeto do presente contrato a prestação do serviço de prestação de serviço, com disponibilização de material didático digital, pedagógico e técnico para aperfeiçoamento e ou profissionalização de interessados em treinamento de curta duração na categoria Livre.
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Cláusula 2ª. O CONTRATANTE deverá efetuar pagamento do valor certo e acertado, conforme publicado na plataforma, assim como todas as informações necessárias à realização do cadastro para participação do curso, devendo atender as exigência e condições para sua efetiva participação. Ter um Celular ou PC com conexão á internet, e mail válido para confirmação da solicitação e comprovação do perfil, para acesso assim que aprovada sua matricula.
Cláusula 3ª. O CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas na cláusula 6ª.
OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
Cláusula 4ª. É dever do CONTRATADO disponibilizar ao contratante, material didático e suporte conforme especificado em cada curso, assim como acesso na plataforma, após quitação de pagamentos, contendo todas a grade do treinamento escolhido pelo CONTRATANTE.
Cláusula 5ª. O CONTRATADO deverá fornecer a devida quitação dos serviços contratados por meio adequado e hábil, referente a cada contratação, pelo CONTRATANTE.
DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Cláusula 6ª. O presente serviço será remunerado pela quantia referente a cada precificação na modalidade de cada cursos que seja escolhido na plataforma , referente aos treinamentos que efetivamente serão prestados, devendo ser pago, nas formas disponíveis na plataforma, ou outra forma de pagamento em que ocorra a prévia concordância de ambas as partes.
DO DESISTENCIA DO CURSO CONTRATADO
Cláusula 7ª. Em caso de desistência por parte do CONTRATANTE quanto ao curso contratado, após a liberação de conteúdo, o mesmo não terá direito a ressarcimento dos valores pagos, em razão dos serviços e materiais já estarem disponibilizados, para uso, aproveitamento, assim como serviço prestado, em razão de se tratar de sistema digital.
Parágrafo único. Em caso de cobrança judicial, devem ser acrescidas custas processuais e 20% de honorários advocatícios.
Cláusula 8ª. No caso de não haver o cumprimento de qualquer uma das cláusulas, exceto a 6ª, do presente instrumento, a parte que não cumpriu deverá pagar uma multa de 5% do valor do contrato para a outra parte.
DA RESCISÃO IMOTIVADA
Cláusula 9ª. Poderá o presente instrumento ser rescindido por qualquer uma das partes, em qualquer momento, sem que haja qualquer tipo de motivo relevante, não obstante a outra parte deverá ser avisada previamente por escrito, no prazo de 15 dias.
Cláusula 10ª. Caso o CONTRATANTE já tenha realizado o pagamento pelo serviço, e mesmo assim, requisite a rescisão imotivada do presente contrato, terá direito a devolução dos valores caso não tenha acessado os materiais disponibilizados, que estarão registrados no sistema, neste caso a multa de rescisão será de 20%
DO PRAZO
Cláusula 11ª. O CONTRATANTE assume o compromisso de concluir o treinamento nos períodos especificados sob pena de abandono, de acordo com a forma estabelecida no presente contrato.
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Cláusula 13ª. Fica compactuado entre as partes a total inexistência de vínculo trabalhista entre as partes contratantes, excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre CONTRATADO e CONTRATANTE qualquer tipo de relação de subordinação.
Cláusula 14ª. Salvo com a expressa autorização do CONTRATANTE, não pode o CONTRATADO transferir ou subcontratar os serviços previstos neste instrumento, sob o risco de ocorrer a rescisão imediata.
Cláusula 15ª. Estabelece para duvidas oriundas no caso de Litigio a Comarca da cidade de Itapetininga/SP
SEÇÃO 1 - INFORMAÇÕES GERAIS
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O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) (e o Regulamento da UE n. 2016/6790). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
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III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;
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SEÇÃO 9 - ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário e visitante revise-a com frequência.
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SEÇÃO 10 – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.
